Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/883
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-17
Issue Date: 2019-06-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.
Keywords: Subdelegação de competência
Naturalização
Recurso administrativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_SNJ_2019_432.pdf432 kBAdobe PDFView/Open
PRT_SNJ_2019_432.html39.54 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.