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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Título : Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-17
Fecha de publicación : 2019-06-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.
Palabras clave : Subdelegação de competência
Naturalização
Recurso administrativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Aparece en las colecciones: Portarias

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