Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:38:58Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:38:58Z	-
dc.date.created	2019-06-17	-
dc.date.issued	2019-06-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/883	-
dc.description.abstract	Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Naturalização	pt_BR
dc.subject	Recurso administrativo	pt_BR
dc.title	Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA HILDA MARSIAJ PINTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38	pt_BR
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