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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/883| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-17 |
| Data da publicação: | 2019-06-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Naturalização Recurso administrativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009 |
| Signatário: | MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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