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2018-12-17Portaria DISPF nº 19, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2017-07-12Portaria CNPCP nº 8, de 23 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-30Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-14Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2021-09-08Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 235, de 6 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-04-23Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 5, de 16 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2017-12-08Portaria DISPF nº 20, de 7 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2021-10-05Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 446, de 1º de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2015-04-08Portaria nº 119, de 6 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2021-08-02Portaria DISPF nº 14, de 30 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSE RENATO GOMES VAZ