Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2727
Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-09-11
Issue Date: 2018-09-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.
Keywords: Ministério da Segurança Pública (MSP)
Ministério dos Direitos Humanos (MDH)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat)
Reinserção social
Preso
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRI_GM_2018_3.pdf302.74 kBAdobe PDFView/Open
PRI_GM_2018_3.htm152.99 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.