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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2727
Autor : | Brasil. Ministério da Segurança Pública Brasil. Ministério dos Direitos Humanos |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-09-11 |
Fecha de publicación : | 2018-09-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Resumen : | Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento. |
Palabras clave : | Ministério da Segurança Pública (MSP) Ministério dos Direitos Humanos (MDH) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat) Reinserção social Preso |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | RAUL JUNGMANN GUSTAVO DO VALE ROCHA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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