Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Segurança Pública Brasil. Ministério dos Direitos Humanos
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-09-11
Issue Date:	2018-09-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.
Keywords:	Ministério da Segurança Pública (MSP) Ministério dos Direitos Humanos (MDH) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat) Reinserção social Preso
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature:	RAUL JUNGMANN GUSTAVO DO VALE ROCHA
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