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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2727| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública Brasil. Ministério dos Direitos Humanos |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-09-11 |
| Data da publicação: | 2018-09-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento. |
| Palavras-chave: | Ministério da Segurança Pública (MSP) Ministério dos Direitos Humanos (MDH) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat) Reinserção social Preso |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN GUSTAVO DO VALE ROCHA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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