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2018-02-26Portaria Conjunta nº 1, de 19 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria; Secretaria de Promoção da Produtividade e da Advocacia da Concorrência; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2018-01-25Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2017-12-18Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2014-11-05Portaria nº 1.747, de 4 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2019-05-13Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-02-13Portaria nº 156, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-07-31Portaria nº 116, de 30 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2021-08-11Portaria SENAD/MJSP nº 66, de 10 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2021-08-30Portaria CONARQ nº 129, de 27 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2017-07-27Portaria Interministerial nº 720, de 26 de julho de 2017Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério das Minas e Energia; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Integração Nacional; Casa Civil; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Gabinete do Ministro; ELISEU LEMOS PADILHA; ANTÔNIO IMBASSAHY; SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; FERNANDO BEZERRA COELHO FILHO; BRUNO ARAÚJO; HELDER ZAHLUTH BARBALHO