Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-04-30
Issue Date:	2019-05-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído para a criação de manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e para apresentação de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema (com teoria e prática em procedimentos específicos).
Keywords:	Prorrogação de prazo Grupo de Trabalho Manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) Sistema prisional brasileiro Capacitação de agentes prisionais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria GAB-DEPEN nº 10 de 24 de janeiro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	FABIANO BORDIGNON
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