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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-04-30 |
Data da publicação: | 2019-05-13 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído para a criação de manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e para apresentação de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema (com teoria e prática em procedimentos específicos). |
Palavras-chave: | Prorrogação de prazo Grupo de Trabalho Manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) Sistema prisional brasileiro Capacitação de agentes prisionais |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria GAB-DEPEN nº 10 de 24 de janeiro de 2019 |
Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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