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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2016-12-19Portaria nº 77, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-12-27Portaria nº 79, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-12-19Portaria nº 78, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-10-13Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-09-23Portaria nº 75, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-09-23Portaria nº 76, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-08-16Portaria nº 72, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-08-09Portaria nº 71, de 4 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-08-09Portaria nº 70, de 4 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN