Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5307
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-10-11
Issue Date: 2016-10-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Keywords: Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Proteção de direitos da criança e adolescente
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo público
Cadastramento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES
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