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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5307| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-10-11 |
| Data da publicação: | 2016-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Palavras-chave: | Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Proteção de direitos da criança e adolescente Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo público Cadastramento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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