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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-10-11
Fecha de publicación : 2016-10-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palabras clave : Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Proteção de direitos da criança e adolescente
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo público
Cadastramento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES
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