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2021-06-28Portaria nº 139, de 24 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2025-07-24Portaria de pessoal SE/MJSP nº 887, 24 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2025-08-04Portaria de Pessoal SE/MJSP n° 992, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-08-22Portaria de pessoal nº 163, de 21 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-21Portaria de pessoal CONAD/MJSP nº 1, de 19 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2023-09-14Portaria de Pessoal do Ministro nº 235/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-09-16Portaria de pessoal do Ministro nº 173/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-10Portaria de Pessoal do Ministro nº 77/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria de pessoal do Ministro nº 174/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-14Portaria SENAJUS/MJSP n° 120, de 12 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JEAN KEIJI UEMA