Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 31-32 of 32 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
3
4
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2024-04-17
Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-04-26
Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Author
24
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Ministério da Justiça
Subject
16
Coronavírus
15
COVID-19
10
Trabalho remoto
7
Trabalho presencial
6
Atos de gestão
6
Prorrogação de prazo
2
Violência doméstica e familiar
1
Acautelamento de armas
1
Acolhimento
1
Adiamento
.
next >
Date issued
25
2020 - 2024
6
2010 - 2019
1
2009 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
10
Despacho
4
Ordem de Serviço
4
Recomendação
3
Portaria
2
Decisão
2
Medida Provisória
1
Ato Normativo Conjunto
1
Decisão (GM)
1
Despacho do Ministro
1
Enunciado
.
next >
Has File(s)
32
true