Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12823
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-26
Issue Date: 2024-04-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Recomendação
Abstract: Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Keywords: Violência doméstica e familiar
Agressor
Monitoração eletrônica
Medidas protetivas de urgência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MELO MARTINS
Appears in Collections:Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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