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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12823
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Title: | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-03-26 |
Issue Date: | 2024-04-17 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
metadata.dc.type: | Recomendação |
Abstract: | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. |
Keywords: | Violência doméstica e familiar Agressor Monitoração eletrônica Medidas protetivas de urgência |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
Appears in Collections: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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