Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-19T12:15:30Z	-
dc.date.available	2024-04-19T12:15:30Z	-
dc.date.created	2024-03-26	-
dc.date.issued	2024-04-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12823	-
dc.description.abstract	Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.subject	Agressor	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.title	Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024	pt_BR
dc.type	Recomendação	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	DOUGLAS DE MELO MARTINS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021	pt_BR
Appears in Collections:	Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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