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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12823| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-26 |
| Data da publicação: | 2024-04-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Recomendação |
| Resumo: | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. |
| Palavras-chave: | Violência doméstica e familiar Agressor Monitoração eletrônica Medidas protetivas de urgência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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