As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo geral de investigar a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência.