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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3700
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Supioni Junior, Claudimir. | pt_BR |
dc.contributor.author | Mendes, Felipe. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-26T19:21:15Z | - |
dc.date.available | 2021-04-26T19:21:15Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3700 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo geral de investigar a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Audiência | pt_BR |
dc.subject | Processo trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Reclamante | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos | pt_BR |
dc.title.alternative | Consequences due to the abstence of the claimant in court hearing: theoretical and practical issues | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 93-110, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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