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Authors: | Supioni Junior, Claudimir. Mendes, Felipe. |
Title: | As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos |
Other Titles: | Consequences due to the abstence of the claimant in court hearing: theoretical and practical issues |
Issue Date: | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 93-110, nov./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente trabalho tem o objetivo geral de investigar a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência. |
Keywords: | Audiência Processo trabalhista Reclamante Acesso à justiça Inconstitucionalidade |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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