Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3732
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMartins, Ricardo Marcondes.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-29T10:58:06Z-
dc.date.available2021-04-29T10:58:06Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3732-
dc.description.abstractO direito disciplinar, tal como vem sendo interpretado, tem sua utilização ocorrido pela Administração Paralela em prol da manutenção da corrupção. Neste estudo, propõe-se revisão do regime jurídico da responsabilização disciplinar, tendo por base a teoria do crime. Concluiu-se que a responsabilização disciplinar exige fato típico e, pois, tipicidade ou incidência da regra da razoabilidade às avessas, dolo ou culpa, ofensividade significativa ao bem protegido e inadequação social, antijurídico, não acobertado por excludente de antijuridicidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, culpável, não praticado por inimputável e não acobertado por excludente de culpabilidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, e punível, com a presença das condições objetivas de punibilidade e ausência das excludentes de punibilidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito disciplinarpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinarpt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.titlePressupostos da responsabilização disciplinarpt_BR
dc.title.alternativeAssumptions of disciplinar responsabilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 179-212, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDAI_N16_P179-212.pdf
  Restricted Access
280.79 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.