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Autor(es): Martins, Ricardo Marcondes.
Título: Pressupostos da responsabilização disciplinar
Título(s) alternativo(s): Assumptions of disciplinar responsability
Data da publicação: 2021-01
Fonte de publicação: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 179-212, jan./mar. 2021.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O direito disciplinar, tal como vem sendo interpretado, tem sua utilização ocorrido pela Administração Paralela em prol da manutenção da corrupção. Neste estudo, propõe-se revisão do regime jurídico da responsabilização disciplinar, tendo por base a teoria do crime. Concluiu-se que a responsabilização disciplinar exige fato típico e, pois, tipicidade ou incidência da regra da razoabilidade às avessas, dolo ou culpa, ofensividade significativa ao bem protegido e inadequação social, antijurídico, não acobertado por excludente de antijuridicidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, culpável, não praticado por inimputável e não acobertado por excludente de culpabilidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, e punível, com a presença das condições objetivas de punibilidade e ausência das excludentes de punibilidade.
Palavras-chave: Direito disciplinar
Processo disciplinar
Culpabilidade
Punibilidade
Reparação do dano
Notas: O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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