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dc.contributor.authorLacerda, Leonardo Paula de.pt_BR
dc.contributor.authorMello, Shirlei Silmara de Freitas.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-29T11:04:45Z-
dc.date.available2021-04-29T11:04:45Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3733-
dc.description.abstractO presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectDoutrinas e controvérsiaspt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectConciliação (direito)pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titlePrincípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipaispt_BR
dc.title.alternativePrinciple of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the Prevention Chambers and Administrative Resolution of Conflicts of the state and municipal federative entitiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 87-129, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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