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Autor(es): Lacerda, Leonardo Paula de.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas.
Título: Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Título(s) alternativo(s): Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the Prevention Chambers and Administrative Resolution of Conflicts of the state and municipal federative entities
Data da publicação: 2021-01
Fonte de publicação: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 87-129, jan./mar. 2021.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna.
Palavras-chave: Processo administrativo
Doutrinas e controvérsias
Princípio da eficiência
Conciliação (direito)
Administração pública
Direito administrativo
Notas: O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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