Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3734
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorVeras, Vinícius Périssé Maia.pt_BR
dc.contributor.authorAraújo, Valter Shuenquener de.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-29T11:17:20Z-
dc.date.available2021-04-29T11:17:20Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3734-
dc.description.abstractO presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLiberdade de comérciopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economiapt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.titleA Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômicopt_BR
dc.title.alternativeLaw of Economic Freedom and the new paradigms of State intervention in the economic fieldpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 59-82, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDAI_N16_P59-82.pdf
  Restricted Access
705.11 kBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.