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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3734
Autor(es): | Veras, Vinícius Périssé Maia. Araújo, Valter Shuenquener de. |
Título: | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico |
Título(s) alternativo(s): | Law of Economic Freedom and the new paradigms of State intervention in the economic field |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 59-82, jan./mar. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. |
Palavras-chave: | Liberdade de comércio Legislação Intervenção do Estado na economia Livre iniciativa Ordem econômica Direito econômico |
Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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