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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3741
Autor(es): | Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins. Pessoa, Flávia Moreira Guimarães. |
Título: | Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas |
Título(s) alternativo(s): | Hypersufficient workers and applications of fundamental rights in private relations |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 185-201, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo a análise do disposto no artigo 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios e regras, o que se faz necessário para a compreensão dos direitos fundamentais. Compreendidos os institutos comparar-se-á algumas teorias acerca da aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações horizontais na perspectiva da autonomia da vontade e, por fim, adentrar-se-á no núcleo que envolve o presente artigo. |
Palavras-chave: | Contrato de trabalho Autonomia privada Trabalhador Proteção Neoconstitucionalismo |
Notas: | Inclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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