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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3793
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Cornélio, Raphael Lima Lemes. | pt_BR |
dc.contributor.author | Gitelman, Suely Ester. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-04T12:54:29Z | - |
dc.date.available | 2021-05-04T12:54:29Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3793 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha (2006) | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Estabilidade no emprego | pt_BR |
dc.subject | Relação de emprego | pt_BR |
dc.subject | Manutenção | pt_BR |
dc.subject | Trabalho feminino | pt_BR |
dc.subject | Proteção | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Conflito de competência | pt_BR |
dc.title | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida | pt_BR |
dc.title.alternative | Guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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