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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3793| Autor : | Cornélio, Raphael Lima Lemes. Gitelman, Suely Ester. |
| Título : | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida |
| Otros títulos : | Guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure |
| Fecha de publicación : | 2020-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020. |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? |
| Palabras clave : | Lei Maria da Penha (2006) Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Estabilidade no emprego Relação de emprego Manutenção Trabalho feminino Proteção Violência doméstica Conflito de competência |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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