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Autor(es): Cornélio, Raphael Lima Lemes.
Gitelman, Suely Ester.
Título: A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
Título(s) alternativo(s): Guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure
Data da publicação: 2020-11
Fonte de publicação: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador?
Palavras-chave: Lei Maria da Penha (2006)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
Estabilidade no emprego
Relação de emprego
Manutenção
Trabalho feminino
Proteção
Violência doméstica
Conflito de competência
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
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