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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3793| Autor(es): | Cornélio, Raphael Lima Lemes. Gitelman, Suely Ester. |
| Título: | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida |
| Título(s) alternativo(s): | Guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure |
| Data da publicação: | 2020-11 |
| Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha (2006) Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Estabilidade no emprego Relação de emprego Manutenção Trabalho feminino Proteção Violência doméstica Conflito de competência |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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