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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3823
Authors: | Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. |
Title: | Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções |
Other Titles: | Courts of Auditors: nature, scope and effects of their functions |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 391-407, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Trata do papel do papel fiscalizatório do Tribunal de Contas. |
Keywords: | Tribunal de contas Competência Fiscalização orçamentária |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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