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Authors: Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de.
Title: Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções
Other Titles: Courts of Auditors: nature, scope and effects of their functions
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 391-407, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Trata do papel do papel fiscalizatório do Tribunal de Contas.
Keywords: Tribunal de contas
Competência
Fiscalização orçamentária
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Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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