As cláusulas de paridade nos contratos de consumo com agências de turismo on-line: análise sobre desenvolvimentos nacionais europeus

Abstract

Este estudo versa sobre a questão das cláusulas de paridade no contexto dos contratos relacionados com as agências de turismo on-line, tendo como foco específico as ações nacionais produzidas em alguns países do território europeu. Baseado em análise realizada, os desenvolvimentos nacionais são apresentados em grupos conforme as diferentes formas das quais os Estados tentaram mitigar ou solucionar o problema. Para alcançar o objetivo, fez-se uso de fontes legislativas, judiciárias, administrativas e governamentais, além de referencial bibliográfico.