Jurisdição internacional e tutela processual do consumidor: foro do domicílio do consumidor como critério de jurisdição protetora

Abstract

O presente artigo tem como objetivo investigar o diálogo entre jurisdição internacional e tutela processual do consumidor. Aborda-se a jurisdição protetora dos consumidores como um instrumento processual do direito internacional privado na promoção do acesso à justiça. O estudo foi dividido em duas partes, em uma pesquisa que utiliza o método da investigação bibliográfica de caráter dedutivo. Os fundamentos da jurisdição protetora dos consumidores são apresentados na primeira seção, especialmente no tocante ao foro do domicílio do autor. A consolidação da jurisdição protetora do consumidor nos sistemas jurídicos da União Europeia e do Brasil é apresentada na segunda seção. Conclui-se, no estudo, que a tutela processual dos vulneráveis nas relações de consumo internacionais se manifesta na fixação de regras de jurisdição protetora, especialmente no foro do domicílio do consumidor, que possuem a função de promover o acesso à justiça.