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Authors: Ramos, Anna Luíza Salles.
Santanna, Héctor Valverde.
Title: A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidade
Other Titles: Effectiveness of the right to appropriate information in relation to the terms of use and service and privacy policies
Issue Date: 2021-03
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 175-194, mar./abr. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos.
Keywords: Direito à privacidade
Direito à informação
Acordo de utilização
Contrato eletrônico
Comércio eletrônico
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito do Consumidor

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