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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3942| Autor(es): | Beraldo, Leonardo de Faria. Lima, Taisa Maria Macena de. |
| Título: | O caso fortuito e a força maior no Código de defesa do consumidor: enfoque no dever de segurança do fornecedor |
| Título(s) alternativo(s): | Act of god and force majeure in the Brazilian consumer protection Code: focus on the supplier’s safety duty |
| Data da publicação: | 2021-03 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 253-279, mar./abr. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O objetivo do presente estudo é analisar se o caso fortuito e a força maior são, de fato, excludentes de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, analisar-se-á a lei, a doutrina e a jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, para, ao final, se apresentar uma conclusão. Além disso, foi realizado um breve exame acerca do dever de segurança do fornecedor, em relação ao consumidor. |
| Palavras-chave: | Fornecedor Segurança Jurisprudência Caso fortuito Força maior Contrato de transporte |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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