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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3943
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brauner, Daniela Corrêa Jacques. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-18T11:58:48Z | - |
dc.date.available | 2021-05-18T11:58:48Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3943 | - |
dc.description.abstract | O artigo propõe a análise da inadequação do regime de incapacidade civil do pródigo em comparação com a necessidade de tratamento legislativo do consumidor superendividado. Examina, por meio de uma metodologia histórica e dialética, o surgimento dessa incapacidade civil e como vem sendo aplicada pelos tribunais na atualidade. Compara essa categoria com o consumidor superendividado: semelhanças e diferenças. Ressalta a inadequação do instituto da insolvência civil e ausência de legislação para tratar da incapacidade de saldar dívida do consumidor na sociedade contemporânea. Salienta a necessidade de aprovação do PL 3.515/2015 para a prevenção e tratamento do consumidor superendividado, investigando suas principais modificações. Conclui pelo abandono do instituto da incapacidade civil do pródigo e necessidade de aprovação da alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor (PL 3.515/2015). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Proteção e defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Dívida de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Incapacidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Pródigo | pt_BR |
dc.title | Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividado | pt_BR |
dc.title.alternative | Disordered expenditure: for the abandonment of the legal incapacity regime for a better protection of the overindebted consumer | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 281-314, mar./abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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