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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3943
Autor(es): | Brauner, Daniela Corrêa Jacques. |
Título: | Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividado |
Título(s) alternativo(s): | Disordered expenditure: for the abandonment of the legal incapacity regime for a better protection of the overindebted consumer |
Data da publicação: | 2021-03 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 281-314, mar./abr. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo propõe a análise da inadequação do regime de incapacidade civil do pródigo em comparação com a necessidade de tratamento legislativo do consumidor superendividado. Examina, por meio de uma metodologia histórica e dialética, o surgimento dessa incapacidade civil e como vem sendo aplicada pelos tribunais na atualidade. Compara essa categoria com o consumidor superendividado: semelhanças e diferenças. Ressalta a inadequação do instituto da insolvência civil e ausência de legislação para tratar da incapacidade de saldar dívida do consumidor na sociedade contemporânea. Salienta a necessidade de aprovação do PL 3.515/2015 para a prevenção e tratamento do consumidor superendividado, investigando suas principais modificações. Conclui pelo abandono do instituto da incapacidade civil do pródigo e necessidade de aprovação da alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor (PL 3.515/2015). |
Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Dívida de dinheiro Incapacidade jurídica Pródigo |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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