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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3943
Autor : | Brauner, Daniela Corrêa Jacques. |
Título : | Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividado |
Otros títulos : | Disordered expenditure: for the abandonment of the legal incapacity regime for a better protection of the overindebted consumer |
Fecha de publicación : | 2021-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 281-314, mar./abr. 2021. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O artigo propõe a análise da inadequação do regime de incapacidade civil do pródigo em comparação com a necessidade de tratamento legislativo do consumidor superendividado. Examina, por meio de uma metodologia histórica e dialética, o surgimento dessa incapacidade civil e como vem sendo aplicada pelos tribunais na atualidade. Compara essa categoria com o consumidor superendividado: semelhanças e diferenças. Ressalta a inadequação do instituto da insolvência civil e ausência de legislação para tratar da incapacidade de saldar dívida do consumidor na sociedade contemporânea. Salienta a necessidade de aprovação do PL 3.515/2015 para a prevenção e tratamento do consumidor superendividado, investigando suas principais modificações. Conclui pelo abandono do instituto da incapacidade civil do pródigo e necessidade de aprovação da alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor (PL 3.515/2015). |
Palabras clave : | Proteção e defesa do consumidor Dívida de dinheiro Incapacidade jurídica Pródigo |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito do Consumidor |
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