Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020

Paro, Giácomo.; Banfield, Jessica Scott.

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Paro, Giácomo.	pt_BR
dc.contributor.author	Banfield, Jessica Scott.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-05-20T11:46:19Z	-
dc.date.available	2021-05-20T11:46:19Z	-
dc.date.issued	2021-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3980	-
dc.description.abstract	O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject	Matéria tributária	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Arbitragem comercial	pt_BR
dc.subject	Compromisso arbitral	pt_BR
dc.subject	Sentença arbitral	pt_BR
dc.title	Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020	pt_BR
dc.title.alternative	Tax arbitration in Brazil: considerations on Bills 4,257/2019 and 4,468/2020	pt_BR
dcterms.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de arbitragem e mediação, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Revista de Arbitragem e Mediação

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