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  4. Revista de Arbitragem e Mediação
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dc.contributor.authorParo, Giácomo.pt_BR
dc.contributor.authorBanfield, Jessica Scott.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-20T11:46:19Z-
dc.date.available2021-05-20T11:46:19Z-
dc.date.issued2021-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3980-
dc.description.abstractO presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.subjectMatéria tributáriapt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectArbitragem comercialpt_BR
dc.subjectCompromisso arbitralpt_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.titleArbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020pt_BR
dc.title.alternativeTax arbitration in Brazil: considerations on Bills 4,257/2019 and 4,468/2020pt_BR
dcterms.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de arbitragem e mediação, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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