Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020

Paro, Giácomo.; Banfield, Jessica Scott.

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Autor(es):	Paro, Giácomo. Banfield, Jessica Scott.
Título:	Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020
Título(s) alternativo(s):	Tax arbitration in Brazil: considerations on Bills 4,257/2019 and 4,468/2020
Data da publicação:	2021-03
Fonte de publicação:	Revista de arbitragem e mediação, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.
Editora:	Revista dos Tribunais
Resumo:	O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos.
Palavras-chave:	Arbitragem Projeto de lei Matéria tributária Direito tributário Execução fiscal Arbitragem comercial Compromisso arbitral Sentença arbitral
Notas:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Aparece nas coleções:	Revista de Arbitragem e Mediação

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