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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3980| Authors: | Paro, Giácomo. Banfield, Jessica Scott. |
| Title: | Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 |
| Other Titles: | Tax arbitration in Brazil: considerations on Bills 4,257/2019 and 4,468/2020 |
| Issue Date: | 2021-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de arbitragem e mediação, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| Abstract: | O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos. |
| Keywords: | Arbitragem Projeto de lei Matéria tributária Direito tributário Execução fiscal Arbitragem comercial Compromisso arbitral Sentença arbitral |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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