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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3990
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Braga, Andrea da Costa. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-20T13:04:36Z | - |
dc.date.available | 2021-05-20T13:04:36Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3990 | - |
dc.description.abstract | O possível enquadramento do recebimento de honorários advocatícios maculados como lavagem de dinheiro pode vir a violar o direito ao livre exercício de profissão. No entanto, ainda não há um posicionamento do STF a respeito do assunto. Em razão disso, o presente artigo teve por objetivo estudar a constitucionalidade desse enquadramento sob a perspectiva do direito ao livre exercício de profissão. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Com isso, constatou-se que esse enquadramento interfere no exercício da advocacia. Portanto, não pode ser feito de forma irrestrita. Deve-se, então, analisar no caso concreto a existência de atos de dissimulação e ocultação ou má-fé do profissional para não ensejar em inconstitucionalidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Advocacia | pt_BR |
dc.subject | Criminalização | pt_BR |
dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
dc.subject | Advocacia | pt_BR |
dc.subject | Direito comparado | pt_BR |
dc.title | O recebimento de honorários advocatícios maculados e o direito ao livre exercício de profissão | pt_BR |
dc.title.alternative | Acceptance of tainted attorney’s fees and the right to free practice of profession | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 124, p. 13-33, mar./abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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