Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3990
Autor(es): | Braga, Andrea da Costa. |
Título: | O recebimento de honorários advocatícios maculados e o direito ao livre exercício de profissão |
Título(s) alternativo(s): | Acceptance of tainted attorney’s fees and the right to free practice of profession |
Data da publicação: | 2021-03 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 124, p. 13-33, mar./abr. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O possível enquadramento do recebimento de honorários advocatícios maculados como lavagem de dinheiro pode vir a violar o direito ao livre exercício de profissão. No entanto, ainda não há um posicionamento do STF a respeito do assunto. Em razão disso, o presente artigo teve por objetivo estudar a constitucionalidade desse enquadramento sob a perspectiva do direito ao livre exercício de profissão. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Com isso, constatou-se que esse enquadramento interfere no exercício da advocacia. Portanto, não pode ser feito de forma irrestrita. Deve-se, então, analisar no caso concreto a existência de atos de dissimulação e ocultação ou má-fé do profissional para não ensejar em inconstitucionalidade. |
Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Processo penal Advocacia Criminalização Honorários advocatícios Advocacia Direito comparado |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RDCI_N124_P13_33.pdf Restricted Access | 612.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.