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Authors: | Braga, Andrea da Costa. |
Title: | O recebimento de honorários advocatícios maculados e o direito ao livre exercício de profissão |
Other Titles: | Acceptance of tainted attorney’s fees and the right to free practice of profession |
Issue Date: | 2021-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 124, p. 13-33, mar./abr. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O possível enquadramento do recebimento de honorários advocatícios maculados como lavagem de dinheiro pode vir a violar o direito ao livre exercício de profissão. No entanto, ainda não há um posicionamento do STF a respeito do assunto. Em razão disso, o presente artigo teve por objetivo estudar a constitucionalidade desse enquadramento sob a perspectiva do direito ao livre exercício de profissão. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Com isso, constatou-se que esse enquadramento interfere no exercício da advocacia. Portanto, não pode ser feito de forma irrestrita. Deve-se, então, analisar no caso concreto a existência de atos de dissimulação e ocultação ou má-fé do profissional para não ensejar em inconstitucionalidade. |
Keywords: | Lavagem de dinheiro Processo penal Advocacia Criminalização Honorários advocatícios Advocacia Direito comparado |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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