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Issue Date
Title
Author(s)
1943-06-29
Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943
Brasil.
;
Brasil
;
GETÚLIO VARGAS
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
;
A. DE SOUZA COSTA
1941-07-18
Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
;
A. DE SOUZA COSTA
1941
Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
;
A. DE SOUZA COSTA
1944
Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943
Brasil.
;
Brasil
;
GETÚLIO VARGAS
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
;
A. DE SOUZA COSTA
1939-08-12
Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1942-07-14
Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
VASCO T. LEITÃO DA CUNHA
;
A. DE SOUZA COSTA
1961-03-23
Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961
Brasil.
;
Brasil
;
JÂNIO QUADROS
;
OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27
Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960
Brasil.
;
Brasil
;
JUSCELINO KUBITSCHEK
;
ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10
Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
CARLOS COIMBRA DA LUZ
;
GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06
Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
CARLOS COIMBRA DA LUZ
Author
51
Brasil.
43
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Presidência a República
Subject
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
10
Criação
10
Ministério da Justiça
7
Estatuto
7
Fundação Nacional do Índio (Funai)
7
Reorganização
6
Cargo em comissão
6
Departamento de Administração
5
Estrutura regimental
5
Remanejamento
.
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Date issued
27
1990 - 1999
8
1980 - 1989
13
1970 - 1979
18
1960 - 1969
2
1950 - 1959
14
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
next >
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89
Decreto
8
Decreto-Lei
Has File(s)
97
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